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urn:lex:br:federal:lei:1952-11-14;1733
urn:lex:br:federal:lei:1952-11-14;1733 — Lei nº 1.733, de 14 de novembro de 1952
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de .... Cr$ 252.440.000,00 – (duzentos e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros) – em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos, Consignação VII – Dispositivos Constitucionais, 71 – Dotações para atender ao disposto no artigo 15, § 4º, da Constituição – (Auxílios aos Municípios) 14 – Direção Geral da Fazenda Nacional, 16 – Diretoria da Despesa Pública, do Anexo 19 do vigente Orçamento (Lei número 1.487, de 6 de dezembro de 1951).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 1952; 131º da Independência e 84º da República.
Getúlio Vargas
Horácio Lafer
