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    urn:lex:br:federal:lei:1952-11-11;1730

    urn:lex:br:federal:lei:1952-11-11;1730 — Lei nº 1.730, de 11 de novembro de 1952

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    Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 100. 000.000,00 – (cem milhões de cruzeiros) – em refôrço da seguinte dotação do Anexo 26 – Poder Judiciário – do Orçamento vigente (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951: Verba 3 – Serviços e Encargos Consignação X – Diversos Sub-consignação 93 – Sentenças Judiciárias 02 – Tribunal Federal de Recursos – Cr$ 100.000.000,00. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, em 11 de novembro de 1952. Alexandre Marcondes Filho

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