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urn:lex:br:federal:lei:1952-11-11;1730
urn:lex:br:federal:lei:1952-11-11;1730 — Lei nº 1.730, de 11 de novembro de 1952
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Analyze this law with AIArt. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 100. 000.000,00 – (cem milhões de cruzeiros) – em refôrço da seguinte dotação do Anexo 26 – Poder Judiciário – do Orçamento vigente (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951:
Verba 3 – Serviços e Encargos
Consignação X – Diversos
Sub-consignação 93 – Sentenças Judiciárias
02 – Tribunal Federal de Recursos – Cr$ 100.000.000,00.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 11 de novembro de 1952.
Alexandre Marcondes Filho
