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urn:lex:br:federal:lei:1952-11-06;1722
urn:lex:br:federal:lei:1952-11-06;1722 — Lei nº 1.722, de 06 de novembro de 1952
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – o crédito especial de Cr$ 489.440,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros) para pagamento de gratificação adicional a Salvador José da Silva e Djalma Mendonça, desembargadores em disponibilidade do extinto Tribunal de Apelação do Território do Acre, correspondente ao período de 31 de fevereiro de 1947 a 30 de dezembro de 1951.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 6 de novembro de 1952. –
Alexandre Marcondes Filho
, Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
