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urn:lex:br:federal:lei:1952-11-04;1721
urn:lex:br:federal:lei:1952-11-04;1721 — Lei nº 1.721, de 04 de novembro de 1952
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Analyze this law with AIArt. 1º As carreiras de Servente e Contínuo do Serviço Público Federal ficam fundidas em uma só, sob a denominação de Auxiliar de Portaria, e de acôrdo com as Tabelas anexas.
Art. 2º A despesa com a execução desta lei será custeada com os recursos da conta corrente dos Quadros a que pertencer cada carreira, dentro de cada Ministério.
Art. 3º Os serventes amparados pelo Decreto-lei nº 145, de 29 de dezembro de 1937, terão preferência nas promoções, à classe “F” da nova carreira de Auxiliar de Portaria.
Art. 4º Os decretos dos funcionários, cujos cargos são alterados pela presente lei, serão apostilados no Ministério respectivo, pelo Diretor do órgão central de pessoal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
Renato de Almeida Guillobel
Cyro Espírito Santo Cardoso
João Neves da Fontoura
Horácio Lafer
Álvaro de Souza Lima
João Cleofas
E. Simões Filho
Segadas Viana
Nero Moura
Tabelas a que se refere o art. 1º desta lei
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE
QUADRO ESPECIAL
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-
dentes
Vagos
Quadro
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-
dentes
Vagos
Quadro
3
Contínuo
G
-
-
Q.E.
1
Aux. port.
J
-
1
Q.E.
11
Contínuo
F
-
-
Q.E.
3
Aux. port.
I
-
3
Q.E.
15
Servente
E
-
-
Q.E.
10
Aux. port.
H
-
10
Q.E.
54
Servente
D
-
-
Q.E.
25
Aux. port.
G
-
22
Q.E.
141
Servente
C
-
-
Q.E.
40
Aux. port.
F
-
29
Q.E.
11
Servente
B
-
-
Q.E.
66
Aux. port.
E
-
51
Q.E.
235
90
Aux. port.
D
-
36
Q.E.
235
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE
QUADRO SUPLEMENTAR
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-
dentes
Vagos
Quadro
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-
dentes
Vagos
Quadro
21
Contínuo
G
-
-
Q.S.
10
Aux. port.
J
-
10
Q.S.
11
Contínuo
F
-
-
Q.S.
15
Aux. port.
I
-
15
Q.S.
107
Servente
E
-
-
Q.S.
20
Aux. port.
H
-
20
Q.S.
168
Servente
D
-
-
Q.S.
40
Aux. port.
G
-
19
Q.S.
190
Servente
C
-
-
Q.S.
62
Aux. port.
F
-
51
Q.S.
Servente
B
-
-
160
Aux. port.
E
-
53
Q.S.
190
Aux. port.
D
-
22
Q.S.
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
QUADRO SUPLEMENTAR
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-
dentes
Vagos
Quadro
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-
dentes
Vagos
Quadro
-
Contínuo
G
-
-
1
Aux. port.
J
-
1
Q.S.
-
Contínuo
F
-
-
2
Aux. port.
I
-
2
Q.S.
6
Servente
E
-
-
Q.S.
3
Aux. port.
H
-
3
Q.S.
9
Servente
D
-
-
Q.S.
4
Aux. port.
G
-
4
Q.S.
-
Servente
C
-
-
5
Aux. port.
F
-
5
Q.S.
-
Servente
B
-
-
-
Aux. port.
E
-
15
-
Aux. port.
D
-
15
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
QUADRO SUPLEMENTAR
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-
dentes
Vagos
Quadro
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-
dentes
Vagos
Quadro
13
Contínuo
G
-
-
Q.S.
15
Aux. Port.
J
-
15
Q.S.
27
Contínuo
F
-
-
Q.S.
20
Aux. Port.
I
-
20
Q.S.
43
Contínuo
E
-
-
Q.S.
25
Aux. Port.
H
-
25
Q.S.
55
Contínuo
D
-
-
Q.S.
30
Aux. Port.
G
-
17
Q.S.
-
Contínuo
C
-
-
35
Aux. Port.
F
-
8
Q.S.
-
Contínuo
B
-
-
13
Aux. Port.
E
-
Aux. Port.
D
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
QUADRO SUPLEMENTAR
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-
dentes
Vagos
Quadro
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-
dentes
Vagos
Quadro
10
Contínuo
G
-
-
Q.S.
10
Aux. Port.
J
-
10
Q.S.
15
Contínuo
F
-
-
Q.S.
6
Aux. Port.
I
-
6
Q.S.
2
Servente
E
-
-
Q.S.
8
Aux. Port.
H
-
8
Q.S.
Servente
D
-
-
3
Aux. Port.
G
-
-
Q.S.
Servente
C
-
-
Aux. Port.
F
-
Servente
B
-
-
Aux. Port.
E
-
Aux. Port.
D
-
MINISTÉRIO DA FAZENDA
QUADRO SUPLEMENTAR
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-
dentes
Vagos
Quadro
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-
dentes
Vagos
Quadro
22
Contínuo
I
-
-
Q.S.
22
Aux. Port.
J
-
22
Q.S.
13
Contínuo
H
-
-
Q.S.
32
Aux. Port.
I
-
32
Q.S.
54
Servente
G
-
-
Q.S.
40
Aux. Port.
H
-
27
Q.S.
58
Servente
F
-
-
Q.S.
60
Aux. Port.
G
-
6
Q.S.
104
Servente
E
-
-
Q.S.
68
Aux. Port.
F
-
10
Q.S.
89
Servente
D
-
-
Q.S.
71
Aux. Port.
E
-
-
Q.S.
65
Servente
C
-
-
Q.S.
112
Aux. Port.
D
-
23
Q.S.
OBSERVAÇÕES - Há fusão dos quadros providos que percebiam cotas, as quais eram nas diferentes carreiras em número de 67, observando-se sua distribuição da classe F a I.
Outrossim, são unidos os ocupantes do Quadro Suplementar, passando a um distintamente.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
QUADRO SUPLEMENTAR
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-
dentes
Vagos
Quadro
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-
dentes
Vagos
Quadro
15
Contínuo
G
-
-
Q.S.
5
Aux. Port.
J
-
5
Q.S.
20
Contínuo
F
-
-
Q.S.
10
Aux. Port.
I
-
10
Q.S.
25
Servente
E
-
-
Q.S.
12
Aux. Port.
H
-
12
Q.S.
30
Servente
D
-
-
Q.S.
18
Aux. Port.
G
-
3
Q.S.
Servente
C
-
-
22
Aux. Port.
F
-
2
Q.S.
Servente
B
-
-
23
Aux. Port.
E
-
Aux. Port.
D
-
MINISTÉRIO DA MARINHA
QUADRO SUPLEMENTAR
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-
dentes
Vagos
Quadro
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-
dentes
Vagos
Quadro
5
Contínuo
G
-
-
Q.S.
2
Aux. Port.
J
-
2
Q.S.
4
Contínuo
F
-
-
Q.S.
4
Aux. Port.
I
-
4
Q.S.
54
Servente
E
-
-
Q.S.
6
Aux. Port.
H
-
6
Q.S.
80
Servente
D
-
-
Q.S.
10
Aux. Port.
G
-
7
Q.S.
63
Servente
C
-
-
Q.S.
40
Aux. Port.
F
-
36
Q.S.
Servente
B
-
-
64
Aux. Port.
E
-
-
80
Aux. Port.
D
-
-
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
QUADRO SUPLEMENTAR
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classeou padrão
Exce-dentes
Vagos
Quadro
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-dentes
Vagos
Quadro
1
Contínuo
G
-
-
P.S.
1
Aux. Port.
J
-
1
P.S.
2
Contínuo
F
-
-
P.S.
2
Aux. Port.
I
-
2
P.S.
8
Servente
E
-
-
P.S.
3
Aux. Port.
H
-
3
P.S.
11
Servente
D
-
-
P.S.
4
Aux. Port.
G
-
3
P.S.
Servente
C
-
-
5
Aux. Port.
F
-
3
P.S.
Servente
B
-
-
7
Aux. Port.
E
-
Aux. Port.
D
-
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
QUADRO PARTE SUPLEMENTAR
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Númerode cargos
Carreira ou cargo
Classe ou Padrão
Exce-dentes
Vagos
Quadro
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-dentes
Vagos
Quadro
16
Contínuo
G
-
-
Q.S.
5
Aux. Port.
J
-
5
Q.S.
13
Contínuo
F
-
-
Q.S.
10
Aux. Port.
I
-
10
Q.S.
3
Servente
E
-
-
Q.S.
15
Aux. Port.
H
-
15
Q.S.
51
Servente
E
-
-
Q.S.
20
Aux. Port.
G
-
4
Q.S.
38
Servente
D
-
-
Q.S.
35
Aux. Port.
F
-
22
Q.S.
54
Servente
C
-
-
Q.S.
40
Aux. Port.
E
-
-
Q.S.
Servente
B
-
-
50
Aux. Port.
D
-
12
Q.S.
MINISTÉRIO DA GUERRA
QUADRO SUPLEMENTAR
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-dentes
Vagos
Quadro
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-dentes
Vagos
Quadro
35
Contínuo
G
-
-
Q.S.
12
Aux. Port.
J
-
12
Q.S.
23
Contínuo
F
-
-
Q.S.
19
Aux. Port.
I
-
19
Q.S.
84
Servente
E
-
-
Q.S.
28
Aux. Port.
H
-
28
Q.S.
141
Servente
D
-
-
Q.S.
37
Aux. Port.
G
-
2
Q.S.
154
Servente
C
-
-
Q.S.
51
Aux. Port.
F
-
28
Q.S.
Servente
B
-
-
Q.S.
104
Aux. Port.
E
-
20
Q.S.
186
Aux. Port.
D
-
45
Q.S.
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
QUADRO I - PARTE SUPLEMENTAR
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou Padrão
Exce-dentes
Vagos
Quadro
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-dentes
Vagos
Quadro
20
Contínuo
G
-
-
Q.S.
13
Aux. Port.
J
-
13
Q.S.
30
Contínuo
F
-
-
Q.S.
15
Aux. Port.
I
-
15
Q.S.
28
Contínuo
E
-
-
Q.S.
20
Aux. Port.
H
-
15
Q.S.
Contínuo
D
-
-
25
Aux. Port.
G
-
5
Q.S.
Contínuo
C
-
-
5
Aux. Port.
F
-
Contínuo
B
Aux. Port.
E
-
Aux. Port.
D
-
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
QUADRO II - SUPLEMENTAR - ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-dentes
Vagos
Quadro
Número de cargos
Carreira ou cargo
Classe ou padrão
Exce-dentes
Vagos
Quadro
24
Contínuo
G
-
-
II
5
Aux. Port.
J
-
8
II
37
Contínuo
F
-
-
II
7
Aux. Port.
I
-
5
II
7
Contínuo
E
-
7
II
8
Aux. Port.
H
-
7
II
10
Contínuo
D
-
-
II
20
Aux. Port.
G
-
-
Contínuo
C
-
-
29
Aux. Port.
F
-
-
Contínuo
B
-
-
2
Aux. Port.
E
-
-
Aux. Port.
D
-
-
