LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1952-10-29;1714

    urn:lex:br:federal:lei:1952-10-29;1714 — Lei nº 1.714, de 29 de outubro de 1952

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 13.799.805,20 – (treze milhões, setecentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinco cruzeiros e vinte centavos) – para atender às despesas, abaixo discriminadas, pelo fornecimento de carvão “lavador”, de julho de 1949 a dezembro de 1950, à Companhia Siderúrgica Nacional, nos têrmos do Decreto número 29.084; de 4 de janeiro de 1951: Cr$ Sociedade Carbonífera Cresciuma Ltda. ........................................................................................... 96.817,24 Sociedade Carbonífera Próspera S.A............................................................................................... 761.346,80 Sociedade Carbonífera Boa Vista Ltda............................................................................................. 576.371.92 Companhia Carbonífera São Marcos S.A......................................................................................... 692.583,60 Cia. Nacional de Mineração de Carvão Barro Branco .................................................................. 4.642.153,30 Carbonífera União Limitada ............................................................................................................. 655.872,10 Cia. Brasileira Carbonífera de Araranguá ..................................................................................... 1.866.623,26 Cia. Carbonífera de Urussanga ....................................................................................................... 392.005,88 Cia. Carbonífera Catarinense ....................................................................................................... 1.234.643,80 Carbonífera de Luca .......................................................................................................................... 97.526,80 Cia. Carbonífera Metropolitana ..................................................................................................... 2.201.531,94 Sociedade Carbonífera Rio Maina Ltda............................................................................................ 194.321,94 Carbonífera Socal Limitada ............................................................................................................... 98.692,50 Sociedade Carbonífera Monte Negro Limitada ................................................................................. 96.615,76 Sociedade Carbonífera Brasil Ltda................................................................................................. 192.698,36 Total ............................................................................................................................................ 13.799.806,20 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República. Getulio Vargas Alvaro de Souza Lima Horácio Lafer

    Related guides, FAQ and contract templates