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    urn:lex:br:federal:lei:1952-10-24;1709

    urn:lex:br:federal:lei:1952-10-24;1709 — Lei nº 1.709, de 24 de outubro de 1952

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 6.718.219,60 (seis milhões, setecentos e dezoito mil, duzentos e dezenove cruzeiros e sessenta centavos), para atender ao pagamento de despesas efetuadas no exercício de 1949, abaixo discriminadas: I – Substituições Divisão do Pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 187. 238,80 187. 238,80 II – Gêneros de alimentação e dieta; alimentos preparados; animais para corte; gêlo, artigos para fumantes a) Divisão do Material . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.529.168,60 b) Serviço Nacional de Doenças Mentais – Seção de Administração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38.907,50 c) Escola Industrial de Aracaju . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24.000,00 d) Escola Industrial de João Pessôa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48.905,00 e) Escola Industrial de Belém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60.000,00 5.700.981,10 III – Água e artigos para limpeza e desinfecção; serviços de asseio e higiene; lavagem e engomagem de roupas; taxa de água, esgôto e lixo: a) Escola Técnica de São Luís . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.580,00 14.580,00 IV – Iluminação, fôrça motriz e gás: a) Divisão do Material . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 815.419,70 815.419,70 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.718. 219,60 Art. . 2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação. Art. . 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República. Getúlio Vargas E. Simões Filho Horácio Lafer

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