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    urn:lex:br:federal:lei:1952-10-15;1703

    urn:lex:br:federal:lei:1952-10-15;1703 — Lei nº 1.703, de 15 de outubro de 1952

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    Art. 1º A alínea a do art. 32 de Decreto-lei nº 4.244, de 9 de abril de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Secundário) passa a ter a seguinte redação: “Art. 32 .......................................................................................................................... a) ter onze anos completos ou por completar até o dia 31 do mês de julho que se seguir à realização dos exames de admissão”. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República. Getúlio Vargas E. Simões Filho

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