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urn:lex:br:federal:lei:1952-10-15;1703
urn:lex:br:federal:lei:1952-10-15;1703 — Lei nº 1.703, de 15 de outubro de 1952
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Analyze this law with AIArt. 1º A alínea
a
do art. 32 de Decreto-lei nº 4.244, de 9 de abril de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Secundário) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 32 ..........................................................................................................................
a) ter onze anos completos ou por completar até o dia 31 do mês de julho que se seguir à realização dos exames de admissão”.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Getúlio Vargas
E. Simões Filho
