Beta
urn:lex:br:federal:lei:1952-10-15;1700
urn:lex:br:federal:lei:1952-10-15;1700 — Lei nº 1.700, de 15 de outubro de 1952
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado à regularização contábil de despesas efetuada, sem crédito orçamentário próprio, no exercício de 1950 pela Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Getulio Vargas.
Horácio Lafer.
Francisco Negrão de Lima.
