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    urn:lex:br:federal:lei:1952-10-03;1694

    urn:lex:br:federal:lei:1952-10-03;1694 — Lei nº 1.694, de 03 de outubro de 1952

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de ........ Cr$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de cruzeiros), destinado à construção, na capital do Estado de São Paulo, do edifício para a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional e demais repartições federais. Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior terá a vigência de 4 (quatro) anos, e sòmente será utilizado na proporção da receita arrecadada, em virtude da venda dos bens oriundos de herança jacente, que a União possui no referido Estado de São Paulo, e da venda à Prefeitura Municipal de São Paulo do prédio em que funciona a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional naquela cidade. Parágrafo único. E’ o Poder Executivo autorizado a realizar as vendas a que se refere êste artigo. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República. GETULIO VARGAS Horácio Lafer

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