Beta
urn:lex:br:federal:lei:1952-10-03;1693
urn:lex:br:federal:lei:1952-10-03;1693 — Lei nº 1.693, de 03 de outubro de 1952
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 100.000.00 (cem mil cruzeiros), como contribuição do Govêrno Federal aos trabalhos de construção no Estado da Bahia, do monumento dedicado a José Joaquim Seabra.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro. 3 de outubro de 1952, 131º de Independência e 64º da República.
GETULIO VARGAS
E. Simões Filho
Horácio Lafer
