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    urn:lex:br:federal:lei:1952-10-03;1690

    urn:lex:br:federal:lei:1952-10-03;1690 — Lei nº 1.690, de 03 de outubro de 1952

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    Art. 1º São estendidos aos Médicos Sanitaristas do Ministério da Educação e Saúde, aposentados após o Decreto-lei nº 8.833, de 24 de janeiro de 1946, e antes da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, as vantagens e os direitos concedidos pelo artigo 25 dêste último diploma legal, nos têrmos da Lei nº 1.330, de 27 de janeiro de 1951. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República. Getúlio Vargas E. Simões Filho Horácio Lafer

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