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urn:lex:br:federal:lei:1952-09-26;1677
urn:lex:br:federal:lei:1952-09-26;1677 — Lei nº 1.677, de 26 de setembro de 1952
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; – o crédito especial de Cr$ 6.575,20 (seis mil, quinhentos e setenta e cinco cruzeiros e vinte centavos), a fim de atender ao pagamento de diferença de vencimentos, relativa
ao exercício de 1950, a Beresford Martins Moreira, Suplente de Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 26 de setembro de 1952.
João Café Filho
