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urn:lex:br:federal:lei:1952-09-15;1704
urn:lex:br:federal:lei:1952-09-15;1704 — Lei nº 1.704, de 15 de setembro de 1952
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida à Fundação da “Casa de Cabangu”, com sede na cidade de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, constituída em personalidade jurídica e reconhecida como de utilidade pública pelo Decreto número 3.069, de 6 de junho de 1949, do Govêrno do Estado de Minas Gerais, a subvenção extraordinária de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), para o fim de organizar e manter o “Museu Santos Dumont”, na casa em que nasceu, naquele município, o glorioso brasileiro.
Art. 2º A subvenção, ora concedida correrá por conta da verba própria do Orçamento Geral da União.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 15 de outubro de 1952.
João Café Filho
