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urn:lex:br:federal:lei:1952-09-05;1670
urn:lex:br:federal:lei:1952-09-05;1670 — Lei nº 1.670, de 05 de setembro de 1952
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Analyze this law with AIArt. 1º – É aberto ao Congresso Nacional – Senado Federal – o crédito especial de Cr$ 1.188.000,00 (um milhão, cento e oitenta e oito mil cruzeiros), para pagamento de ajuda de custo aos Senadores pela convocação extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16 de dezembro de 1950 a 31 de janeiro de 1951.
Art. 2º – O crédito aberto pela presente Lei será automáticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de setembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETULIO VARGAS
Alberto de Andrade Queiroz
