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    urn:lex:br:federal:lei:1952-08-27;1663

    urn:lex:br:federal:lei:1952-08-27;1663 — Lei nº 1.663, de 27 de agosto de 1952

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    Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil cruzeiros) para atender ao pagamento de gratificações adicionais aos Ministros do Superior Tribunal Militar, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sôbre seus vencimentos, de acôrdo com o disposto na Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 27 de agôsto de 1952. João Café filho

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