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    urn:lex:br:federal:lei:1952-08-21;1662

    urn:lex:br:federal:lei:1952-08-21;1662 — Lei nº 1.662, de 21 de agosto de 1952

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    Art. 1º – É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.614.877,10 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil oitocentos e setenta e sete cruzeiros e dez centavos), para atender ao pagamento das despesas de transporte, por via aérea de malas diplomáticas trocadas entre a Secretaria de Estado das Relações Exteriores e as Missões diplomáticas brasileiras, ao período de 1945, a 1949. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 21 de agôsto de 1952; 131º da Independência e 64º da República. GETULIO VARGAS João Neves da Fontoura Horácio Lafer

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