LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1952-07-16;1645

    urn:lex:br:federal:lei:1952-07-16;1645 — Lei nº 1.645, de 16 de julho de 1952

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É excluído do disposto no Art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o Município de Belém, capital do Estado do Pará. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de julho de 1952; 131º da Independência e 64º da República. getúlio vargas Francisco Negrão de Lima

    Related guides, FAQ and contract templates