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urn:lex:br:federal:lei:1952-07-16;1644
urn:lex:br:federal:lei:1952-07-16;1644 — Lei nº 1.644, de 16 de julho de 1952
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), como auxílio à Fundação-Abrigo do Cristo Redentor.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 1952, 131º da Independência e 64º da República.
Getulio Vargas
Horácio Láfer
