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    urn:lex:br:federal:lei:1952-07-01;1633

    urn:lex:br:federal:lei:1952-07-01;1633 — Lei nº 1.633, de 01 de julho de 1952

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    Art. 1º – É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – um crédito especial de Cr$ 12.469,00 (doze mil quatrocentos e sessenta e nove cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas feitas pelos Tribunais do Trabalho da 1ª e 7ª Região, relativas ao exercício de 1949, e assim discriminadas: Cr$ 1 – Serviços devidos pela Primeira Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói à Companhia Telefônica Brasileira ..................................................................................................... 98,10 2 – Serviços devidos pela Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói Cr$ à Companhia Telefônica Brasileira ...................................................................................................... 370,90 3 – Aluguel devido pelaJunta de Conciliação eJulgamento de São Luísdo Maranhão e relativo ao prédio onde funciona. ......................................................................................................12.000,00 Total................12.469,00 Art. 2º – É ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – um crédito especial de Cr$ 29.908,00 (vinte e nove mil, novecentos e oito cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas de pessoal dos Tribunais do Trabalho da 1ª e 5ª Regiões, relativas aos exercícios de 1947, 1948 e 1949, e assim discriminadas: 1 – Salário-família devido ao escriturário do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, Clemente Martins (exercício de 1949) ............................................................................................. 1. 800,000 2 – Salários devidos ao Chefe da Secretaria, padrão “L”, da Primeira Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, Marina de Freitas Faria (quatorze dias do mês de novembro e o mês de dezembro de 1948) ........................................................................................................... 7.568,00 3 – Diárias e ajudas de custo devidas ao doutor José Alves Ribeiro, suplente do presidente da Segunda Junta de Conciliação e Julgamento da cidade do Salvador, e vencidas na presidência da Junta de Aracaju (em 1947 e 1948) ............................................................................................ 20.540,0 Total......................... 29.908,00 Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, 1º de julho de 1952. – Etelvino Lins, 1º Secretário no exercício da Presidência.

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