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    urn:lex:br:federal:lei:1952-06-04;1616

    urn:lex:br:federal:lei:1952-06-04;1616 — Lei nº 1.616, de 04 de junho de 1952

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    Art. 1º O art. 7º da Lei nº 116, de 15 de outubro de 1947, passa a ter a redação seguinte: “Art. 7º O prazo de validade do concurso será igual ao fixado para o concurso de Juiz Substituto do Distrito Federal, salvo se a lista dos habilitados ficar nesse período de tempo reduzida a menos de três nomes”. Art. 2º O art. 3º da Lei nº 216, de 9 de janeiro de 1948, passa a vigorar com o seguinte parágrafo: “Parágrafo único. As substituições que durarem mais de trinta dias, serão remuneradas por todo o período”. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 4 de junho de 1952; 131º da Independência e 64º da República. GETúLIO VARGAS Francisco Negrão de Lima

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