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urn:lex:br:federal:lei:1952-05-29;1614
urn:lex:br:federal:lei:1952-05-29;1614 — Lei nº 1.614, de 29 de maio de 1952
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida a Helena Pereira Muniz, viúva de Nestor Muniz de Medeiros Filho, ex-guarda civil, classe G, do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, falecido em 18 de abril de 1948, em conseqüência de acidente ocorrido em serviço, a pensão especial de Cr$ 432,000 (quatrocentas e trinta e dois cruzeiros) mensais.
Art. 2º A pensão especial, a que se refere o artigo anterior, é devida a partir da data da publicação desta lei, cuja despesa correrá a, conta da verba orçamentária destinada ao pagamento das pensões a cargo do Ministério da Fazenda.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 1952, 131º da Independência e 64º da República.
Getulio Vargas
Francisco Negrão de Lima.
Horácio Láfer
