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urn:lex:br:federal:lei:1952-05-29;1613
urn:lex:br:federal:lei:1952-05-29;1613 — Lei nº 1.613, de 29 de maio de 1952
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o credito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinado ao Departamento Federal de Segurança Pública, para o pagamento de despesas realizadas com diligências, investigações e serviços de caráter secreto ou reservado, e relativos ao exercício de 1951.
Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 1952, 131º da Independência e 64º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Negrão de Lima
Horácio Láfer.
