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urn:lex:br:federal:lei:1952-05-16;1605
urn:lex:br:federal:lei:1952-05-16;1605 — Lei nº 1.605, de 16 de maio de 1952
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida a Francisca dos Santos, viúva do ex-maquinista auxiliar, referência VII, da Estrada de Ferro de Goiás, Claudomiro Luís dos Santos, falecido a 20 de julho de 1948, em conseqüência de acidente ocorrido em serviço, pensão mensal de Cr$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois cruzeiros)
Art. 2º A pensão a que se refere o artigo anterior é devida a partir da publicação da presente Lei, rendo a despesa à conta da verba orçamentária destinada ao pagamento das pensões a cargo do Ministério da Fazenda.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Getulio Vargas
Horácio Lafer
Álvaro de Souza Lima
