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    urn:lex:br:federal:lei:1952-05-07;1598

    urn:lex:br:federal:lei:1952-05-07;1598 — Lei nº 1.598, de 07 de maio de 1952

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    Art. 2º São, igualmente, abertos ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – para o corrente exercício, o crédito suplementar à Verba 1, Consignação IV, subconsignação 20, 01, Anexo nº 2, da Lei número 1.487, de 6 de dezembro de 1951, da importância de Cr$ 5.620.000,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte mil cruzeiros), para pagamento de ajuda de custo aos membros da Câmara dos Deputados, correspondente ao período de convocação extraordinária do Congresso Nacional, de 15 de janeiro a 9 de março de 1952; e o crédito especial de Cr$ 2.092.000,00 (dois milhões e noventa e dois mil cruzeiros) para pagamento, nos têrmos da Resolução da Câmara dos Deputados nº 98, de 22 de fevereiro de 1952, de gratificação aos funcionários da sua Secretaria, pela mesma convocação. Art. . 3º Os créditos, a que se refere a presente Lei, serão automaticamente registrados no Tribunal de Contas e distribuídos ao Tesouro Nacional. Art. . 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 7 de maio de 1952; 131º da Independência e 64º da República. Getulio Vargas Horácio Lafer

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