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    urn:lex:br:federal:lei:1952-04-30;1596

    urn:lex:br:federal:lei:1952-04-30;1596 — Lei nº 1.596, de 30 de abril de 1952

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 21.415.680,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e quinze mil, seiscentos e oitenta cruzeiros) para classificação da despesa relativa às duas primeiras prestações devidas, nos têrmos e condições ao “Suplemento I ao Ajuste de Liquidação do Lend Lease” acordado entre os Govêrnos do Brasil e dos Estados Unidos da América, em 19 de abril de 1950. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de abril de 1952; 131º da Independência e 64º da República. GETULIO VARGAS. Horácio Lafer.

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