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    urn:lex:br:federal:lei:1952-03-25;1583

    urn:lex:br:federal:lei:1952-03-25;1583 — Lei nº 1.583, de 25 de março de 1952

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    Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$...... 44.740,50 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender, no exercício de 1951, ao pagamento de substituição de Ministros, em razão de convocação ou impedimento. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, em 25 de março de 1952. JOÃO CAFÉ FILHO. Presidente do Senado Federal.

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