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urn:lex:br:federal:lei:1952-03-21;1581
urn:lex:br:federal:lei:1952-03-21;1581 — Lei nº 1.581, de 21 de março de 1952
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso – o crédito especial de Cr$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos cruzeiros) a fim de atender ao pagamento de gratificação de representação devido a seus membros, relativamente ao exercício de 1947.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 21 de março de 1952. – Alexandre Marcondes Filho, Vice-Presidente no exercício da Presidência do Senado Federal
