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    urn:lex:br:federal:lei:1952-03-11;1571

    urn:lex:br:federal:lei:1952-03-11;1571 — Lei nº 1.571, de 11 de março de 1952

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    Art. 1º A partir de 5 de abril de 1950, aplicam-se às pessoas físicas ou jurídicas, alemãs ou japonesas, residentes ou domiciliadas no exterior, as disposições contidas no art. 1º do Decreto-lei nº 4.806, de 7 de outubro de 1942, e no art. 1º do Decreto-lei nº 9.123, de 8 abril de 1946. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de março de 1952; 131º da Independência e 64º da República. GETúLIO VARGAS João Neves da Fontoura Horacio Lafer

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