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    urn:lex:br:federal:lei:1952-02-28;1562

    urn:lex:br:federal:lei:1952-02-28;1562 — Lei nº 1.562, de 28 de fevereiro de 1952

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    Art. 1º – O Poder Executivo fará erigir, na Capital da República, um monumento a Rui Barbosa, em consagração dos seus serviços à Pátria, à liberdade e à justiça, na forma do disposto no Art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º – Para o fim previsto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 ( dez milhões de cruzeiros). Art. 3º – O Ministério da Educação e Saúde baixará as instruções necessárias para a execução da presente Lei. Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 1952; 131º da Independência e 64º da República. Getulio Vargas E. Simões Filho Horácio Lafer

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