LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1952-02-05;1548

    urn:lex:br:federal:lei:1952-02-05;1548 — Lei nº 1.548, de 05 de fevereiro de 1952

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), como auxílio à Prefeitura Municipal de Uberaba e à Sociedade Rural do Triângulo Mineiro, de Uberaba, dividido e mduas parcelas iguais de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), destinadas a cada uma das citadas entidades, para que ocorram às despesas extraordinárias com a Exposição Agro-Pecuária, realizada em maio do corrente ano. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 1952; 131º da Independência e 64º da República. GETULIO VARGAS. João Cleofas. Horácio Lafer.

    Related guides, FAQ and contract templates