LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1952-01-08;1545

    urn:lex:br:federal:lei:1952-01-08;1545 — Lei nº 1.545, de 08 de janeiro de 1952

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – o crédito especial de Cr$ 9.000,00 – (nove mil cruzeiros) – para pagamento de diferença de aluguél do prédio-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no período de março a dezembro de 1950. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em conrtário. Senado Federal, em 8 de janeiro de 1952. – Alexandre Marcondes Filho, Vice-Presidente do Senado Federal.

    Related guides, FAQ and contract templates