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urn:lex:br:federal:lei:1952-01-08;1545
urn:lex:br:federal:lei:1952-01-08;1545 — Lei nº 1.545, de 08 de janeiro de 1952
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – o crédito especial de Cr$ 9.000,00 – (nove mil cruzeiros) – para pagamento de diferença de aluguél do prédio-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no período de março a dezembro de 1950.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em conrtário.
Senado Federal, em 8 de janeiro de 1952. – Alexandre Marcondes Filho, Vice-Presidente do Senado Federal.
