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    urn:lex:br:federal:lei:1952-01-03;1538

    urn:lex:br:federal:lei:1952-01-03;1538 — Lei nº 1.538, de 03 de janeiro de 1952

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    Art. 1º É concedida isenção de todos os tributos exclusive a taxa de previdência social, que incidem sôbre o material abaixo relacionado, importado para as seguintes instituições: I - para a Creche Regina Apostolorum, de Sete Lagôas, Minas Gerais: uma camionete “ Ford ”, um refrigerador e um fogão elétrico; II - para o Ginásio Santa Bernadette, de Salvador, no Estado da Bahia: 227,50 metros de tecido para escapulário, 227,50 metros de tecido para véus pretos, 445 metros de tecidos para hábitos e 445 metros de tecido para capas; III - para a Federação das Sociedades de Assistência aos Lázaros e Defesa Contra a Lepra, com sede no Rio de Janeiro: seis camionetes marca “ Chevrolet ”, modêlo 2.119, seis cilindros, para oito passageiros, com quatro portas, e equipamento completo, incluindo quatro pneus. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SENADO FEDERAL, EM 3 DE JANEIRO DE 1952. JOÃO CAFÉ FILHO PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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