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    urn:lex:br:federal:lei:1951-12-27;1531

    urn:lex:br:federal:lei:1951-12-27;1531 — Lei nº 1.531, de 27 de dezembro de 1951

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 14.400.000,00, quatorze milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para ocorrer as despesas complementares com a construção de edifícios e instalação de maquinária para uma fábrica de munição destinada ao Exército. Art. 2º O crédito especial de se trata esta Lei terá a vigência de 3 (três) anos. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. Getulio Vargas Newton Estilac Leal Horácio Lafer

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