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    urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1526

    urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1526 — Lei nº 1.526, de 26 de dezembro de 1951

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    Art. 1º – E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ .. 13.327,40 (treze mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros e quarenta centavos), destinado à regularização de despesa efetuada, no exercício de 1949, com o estudo de letras hipotecárias, e escriturada em conta de ordem pela Contadoria Geral da República. Art. 2º – O crédito a que se refere o artigo anterior será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. Getulio Vargas Horácio Láfer

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