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    urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1523

    urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1523 — Lei nº 1.523, de 26 de dezembro de 1951

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    Art. 1º – E’ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 142.000.000,00 (cento e quarenta e dois milhões de cruzeiros) a fim de atender no exercício de 1951 às despesas com pessoal aos seguintes estabelecimentos de ensino superior federalizados pela Lei número 1.254, de 4 de dezembro de 1950, inclusive Reitorias das Universidades do Recife, Bahia e de Minas Gerais: I – Pará: 1 – Faculdade de Medicina e Cirurgia do Pará. 2 – Faculdade de Direito do Pará. 3 – Faculdade de Farmácia de Belém do Pará. II – Maranhão: 4 – Faculdade de Direito de São Luis do Maranhão. 5 – Faculdade de Farmácia e Odontologia de São Luís do Maranhão. III – Piauí: 6 – Faculdade de Direito do Piauí. IV – Ceará: 7 – Faculdade de Farmácia e Odontologia. V – Pernambuco: 8 – Faculdade de Filosofia. 9 – Escola de Química. VI – Bahia: 10 – Faculdade de Filosofia. 11 – Faculdade de Ciências Econômicas. 12 – Faculdade de Belas Artes com curso de arquitetura. VII – Espírito Santo: 13 – Faculdade de Direito. VIII – Rio de Janeiro: 14 – Faculdade Fluminense de Medicina. IX – Paraná: 15 – Reitoria da Universidade. 16 – Faculdade de Filosofia. 17 – Faculdade de Direito. 18 – Faculdade de Medicina. 19 – Faculdade de Engenharia. 20 – Faculdade de Ciências Econômicas. X – Rio Grande do Sul: 21 – Faculdade de Filosofia. 22 – Faculdade de Direito. 23 – Escola de Engenharia com cursos de Minas e Metalurgia e de Arquitetura e Urbanismo, e de Química. 24 – Escola de Enfermagem anexa à Faculdade de Medicina. 25 – Escola de Agronomia e Veterinária. 26 – Faculdade de Ciências Econômicas. 27 – Cursos de Pintura, Escultura e Música do Instituto de Belas Artes. 28 – Faculdade de Direito de Pelotas. 29 – Faculdade de Odontologia de Pelotas. 30 – Faculdade de Farmácia de Santa Maria. 31 – Reitoria da Universidade, inclusive imprensa universitária. XI – Goiás: 32 – Faculdade de Direito: XII – Minas Gerais: 33 – Escola de Enfermagem Carlos Chagas anexa à Faculdade de Medicina. 34 – Conservatório Mineiro de Música. 35 – Escola de Farmácia de Ouro Preto. 36 – Universidade Rural de Minas Gerais, em Viçosa. Art. 2º – O crédito de que trata a presente Lei atenderá inclusive as despesas realizadas a partir de 14 de janeiro de 1951. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro em 28 de dezembro de 1951, 130º da Independência e 63º da República. Getulio Vargas E. Simões Filho Horácio Lafer.

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