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urn:lex:br:federal:lei:1951-12-24;1519
urn:lex:br:federal:lei:1951-12-24;1519 — Lei nº 1.519, de 24 de dezembro de 1951
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Analyze this law with AIArt. 1º As férias dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a partir de 1º de janeiro de 1952, voltarão a ser coletivas, nos têrmos do art. 95, do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945, que passa a vigorar novamente.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETúLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
