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urn:lex:br:federal:lei:1951-12-20;1516
urn:lex:br:federal:lei:1951-12-20;1516 — Lei nº 1.516, de 20 de dezembro de 1951
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), a Verba 2 – Material do Anexo 19 do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº
1.249, de 1º de dezembro de 1950) :
Verba 2 – Material.
Consignação II – Material de Consumo.
S/c 25 – Matérias primas etc.
04 – Direção Geral da Fazenda Nacional.
03 – Divisão do Material. Cr$ 10.000.000.00.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Getulio Vargas.
Horácio Lafer.
