LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1951-12-20;1516

    urn:lex:br:federal:lei:1951-12-20;1516 — Lei nº 1.516, de 20 de dezembro de 1951

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), a Verba 2 – Material do Anexo 19 do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 1.249, de 1º de dezembro de 1950) : Verba 2 – Material. Consignação II – Material de Consumo. S/c 25 – Matérias primas etc. 04 – Direção Geral da Fazenda Nacional. 03 – Divisão do Material. Cr$ 10.000.000.00. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. Getulio Vargas. Horácio Lafer.

    Related guides, FAQ and contract templates