LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1951-12-20;1513

    urn:lex:br:federal:lei:1951-12-20;1513 — Lei nº 1.513, de 20 de dezembro de 1951

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Estado Maior das Fôrças Armadas, o crédito suplementar de Cr$ 150,000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), à seguinte dotação do Anexo nº 6 da Lei nº 1.249, de 1 de dezembro de 1950: Verba 2 – Material. Consignação III – Diversas Despesas. S/C 41 – Passagens, transportes de pessoal e de suas bagagens. 02 – Escola Superior de Guerra Cr$ 150.000,00. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. Getulio Vargas. Horacio Lafer.

    Related guides, FAQ and contract templates