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urn:lex:br:federal:lei:1951-12-20;1513
urn:lex:br:federal:lei:1951-12-20;1513 — Lei nº 1.513, de 20 de dezembro de 1951
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Estado Maior das Fôrças Armadas, o crédito suplementar de Cr$ 150,000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), à seguinte dotação do Anexo nº 6 da Lei nº 1.249, de 1 de dezembro de 1950:
Verba 2 – Material.
Consignação III – Diversas Despesas.
S/C 41 – Passagens, transportes de pessoal e de suas bagagens.
02 – Escola Superior de Guerra Cr$ 150.000,00.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Getulio Vargas.
Horacio Lafer.
