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urn:lex:br:federal:lei:1951-12-19;1507
urn:lex:br:federal:lei:1951-12-19;1507 — Lei nº 1.507, de 19 de dezembro de 1951
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 11.994.394,80 (onze milhões, novecentos e noventa e quatro mil trezentos e noventa e quatro cruzeiros e oitenta centavos), para custear o pagamento dos proventos de disponibilidade, relativos ao período de 16 de dezembro de 1947 a 31 de dezembro de 1949, dos ex-servidores dos extintos Territórios de Iguaçu e Ponta Porã, beneficiados pela Lei nº 125, de 24 de outubro de 1947.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima.
Horácio Lafer
