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urn:lex:br:federal:lei:1951-12-19;1505
urn:lex:br:federal:lei:1951-12-19;1505 — Lei nº 1.505, de 19 de dezembro de 1951
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Analyze this law with AIArt. 1º São criados no Tribunal de Justiça do Distrito Federal nove lugares de desembargador, com a remuneração dos demais, os quais serão providos na fo
rma da Constituição e das leis.
Art. 2º São, igualmente, criadas, com a composição, organização e competência das demais, a Primeira, a Segu
nda e a Terceira Câmara Cí
veis.
Art. 3º Às C
âmaras Cíveis isoladas compete:
I - julgar:
a) os recursos das sentenças e despachos dos juízos do cível, inclusiv
e sobre mandados de segurança;
b) os conflitos de jurisdição entre
esses juízos;
c) as suspeições opostas aos mesmos;
d) os recursos das sentenças proferidas em juízo arbitral;
e) as reclamações contra a aplicação das penalidades previstas nos arts. 24 e 25 do Código de Proce
sso Civil.
II - processar e julgar:
a) os mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito do Distrito Feder
al, do Chefe de Polícia, dos Juí
zes de Direito e dos Ju
ízes substitutos;
b) as ações rescisórias de se
ntença de primeira instância;
c
) as execuções das sentenças proferidas nos feitos da sua competência originária
;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 2.067, de 9/11/1953)
Parágrafo único. Os mandados de segurança impetrados contra ato do Tribunal de Justiça, de suas Câmaras ou Turmas, do Conselho de Jus
tiça, de qualquer dos membros de
ste ou do Procurador Geral, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça.
Art. 4º Os embargos de nulidade e infringentes do julgado apostos a acórdãos não unânimes das Câmaras Cíveis Isoladas, bem como as revistas interpostas de decisões finais das mesmas, serão processados e julgados pelas Câmaras Cíveis, em quatro grupos de duas, assim formados: 1º - da 1ª e da 8ª Câmaras; 2º - da 2ª e 7ª Câmaras; 3º - da 3ª e da 6ª Câmar
as; 4º - da 4ª e da 5ª Câmaras.
Parágrafo único. Também competirá aos Grupos
de Câmaras processar e julgar:
a) as ações rescisórias dos seus acórdãos e
dos de Câmaras Cíveis isoladas;
b) o agravo do despacho que não admitir os embargos ou as revistas aludidos neste artigo, ou declarar tais recursos renunciados ou desertos;
c) as execuções das sentenças proferidas nos feitos d
e sua competência originária.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 2.067, de 9/11/1953)
Art. 5º Os Grupos funcionarão uma vez por semana, presididos, sem prejuízo de suas funções judicantes, pelo mais antigo de seus membros, mas só poderão julgar
com a presença de cinco Juízes.
§ 1º Quando funcionarem presentes todos os seus membros, deixará de votar o menos antigo, salvo se relator ou revisor do feito, caso em que não votará o Presidente
; se e
ste e aquele, pelo mesmo motivo, deverem votar, não poderá faz
ê-lo o mais moderno dos vogais.
§ 2º Não se distribuirá revista ao Grupo de que façam parte dois dos signatários da decisão recorrida, não podendo o terceiro ser-lhe relator ou rev
isor.
§ 3º Os embargos de nulidade não serão distribuídos ao Grupo de que faça parte algum dos juízes vencedores na decisão embargada, não podendo, outrossim, o vencido, ser relator ou revisor d
eles.
§ 4º Não se distribuirá ação rescisória de acórdão de Câmara isolada ao Grupo de Câmaras de que a prolatora fizer parte, nem a ação rescisória de acórdão de Grupo de Câmaras ao Grupo que o Prolatou
.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 2.067, de 9/11/1953)
§
5
º Nos impedimentos ou faltas ocasionais, os Juízes de cada Grupo serão substituídos uns pelos outros, na ordem de sua antig
u
idade decrescente e, não os havendo desimpedidos, pelos dos demais Grupos, observada a mesma ordem
, mas considerados em conjunto.
(Primitivo parágrafo § 4º renumerado pela Lei nº 2.067, de 9/11/1953)
§ 6
º Se a substituição houver de se fazer fora do Grupo, será chamado, havendo mais de um impe
dido, o substituto do primeiro.
(Primitivo parágrafo §
5
º renumerado pela Lei nº 2.067, de 9/11/1953)
§
7
º Sempre que f
o
r possível, o substituto funcionará como vogal.
(Primitivo parágrafo §
6
º renumerado pela Lei nº 2.067, de 9/11/1953)
Art. 6º A ação rescisória de acórdãos das Câmaras Cíveis Reunidas proferido ao tempo de sua composição de 15 (quinze) juízes, será processada e julgada pelas mesmas Câmaras, mas compostas pelos seus 1
5 (quinze) juízes mais antigos.
Parágrafo único. Julgar-se-ão pela mesma forma os embargos de nulidade e a revista interpostos n
essa causa.
Art. 7º Vigente esta Lei, os pro
cessos já distribuídos às Câmaras Cíveis Reunidas, tenham já ou não relatório nos autos, passarão à competência do Grupo de que o relator fizer parte. Se já tiverem o visto do revisor e
este não fo
r membro do Grupo, será convocado para o respectivo julgamento, em substituição ao menos anti
go dos juízes que o compuserem.
Art. 8º O advogado ser nomeado desembargador nos casos previstos em lei, deverá ter mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, estar inscrito, permanentemente, na Seção da Ordem dos Advogados do Distrito Federal e ter, pelo menos, 10 (dez) anos d
e prática forense na advocacia.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, para atender no corrente exercício às despesas com a execução desta Lei, um crédito suplementar de Cr$1.346.925,00 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e
vinte e cinco cruzeiros) em refo
rço da Verba 1 - Pessoal, do Anexo 26 da Lei nº 1.249, de 1
de dezembro de 1950, como segue
Verba 1 - Pessoal
Consignação 1 - Pessoal Permanente
Cr$
01 - Pessoal Permanente
06 - Justiça do Distrito Federal
01 - Tribunal de Justiça
1) - Cargos da Justiça do
Distrito Federal e Territórios .
..................................
1.077.600,00
Consignação III - Vantagens
15 - Gratificação adicional
06 - Justiça do Distrito Federal
01 - Tribunal de Justiça ....................................................................................
269.325,00
1.346.925,00
Art. 10. São criados, sem ônus para o erário público, 4 (quatro) cargos de escrivão, que terão provimento nas 15ª, 16ª, 17ª e 18ª Varas Cíveis, instituídas pela Lei nº 1.
301, de 28 de dezembro de 1950.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
Horácio Lafer
