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urn:lex:br:federal:lei:1951-12-13;1494
urn:lex:br:federal:lei:1951-12-13;1494 — Lei nº 1.494, de 13 de dezembro de 1951
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 15.387.400,00 (quinze milhões, trezentos e oitenta e sete mil e quatrocentos cruzeiros), para pagamento das seguintes subvenções, em cumprimento do que dispõe o art. 16 da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, e relativas ao exercício de 1951:
Cr$
a) Faculdade de Farmácia e Odontologia de Goiás................................
2.500.000,00
b
)
Faculdade de Filosofia de Goiás.........................................................
2.500.000,00
c) Faculdade de Ciências Econômicas de Goiás.....................................
2.500.000,00
d) Escola de Engenharia de Juiz de Fora................................................
5.387.400,00
e) Faculdade de Direito de Santa Catarina..............................................
2.500.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 13 de dezembro de 1961.
João Café Filho
