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    urn:lex:br:federal:lei:1951-12-13;1494

    urn:lex:br:federal:lei:1951-12-13;1494 — Lei nº 1.494, de 13 de dezembro de 1951

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 15.387.400,00 (quinze milhões, trezentos e oitenta e sete mil e quatrocentos cruzeiros), para pagamento das seguintes subvenções, em cumprimento do que dispõe o art. 16 da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, e relativas ao exercício de 1951: Cr$ a) Faculdade de Farmácia e Odontologia de Goiás................................ 2.500.000,00 b ) Faculdade de Filosofia de Goiás......................................................... 2.500.000,00 c) Faculdade de Ciências Econômicas de Goiás..................................... 2.500.000,00 d) Escola de Engenharia de Juiz de Fora................................................ 5.387.400,00 e) Faculdade de Direito de Santa Catarina.............................................. 2.500.000,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, em 13 de dezembro de 1961. João Café Filho

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