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urn:lex:br:federal:lei:1951-12-06;1487
urn:lex:br:federal:lei:1951-12-06;1487 — Lei nº 1.487, de 06 de dezembro de 1951
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Analyze this law with AIArt. 1º O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1952, discriminado pelos Anexos de ns. 1 a 26, integrantes desta Lei, estima a Receita em vinte e cinco bilhões, quinhentos e trinta e seis milhões, oitocentos e oitenta e nove mil cruzeiros (Cr$25.536.889.000,00) e limita a Despesa em vinte e cinco bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, duzentos e sessenta e um mil, setecentos e setenta e dois cruzeiros (Cr$25.431.261.772,00).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras contribuições ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor, e das especificações do Anexo nº 1, sob os seguintes grupos:
Cr$
Cr$
1.0 - Renda Ordinária:
1.1 - Rendas Tributárias .
......................
20.318.811.000
1.2 - Rendas Patrimoniais ....................
285.242.000
1.3 - Rendas Industriais
.
.......................
991.360.000
1.4 - Diversas Rendas
.
.........................
3.036.476.000
24.631.889.000
2.0 - Renda Extraordinária
...................
905.000.000
905.000.000
Total da Receita
.
...................................................................................
25.536.889.000
Parágrafo único. Fica autorizada, no exercício de 1952, a arrecadação dos tributos constantes do Anexo nº 1, integrante desta Lei.
Art. 3º A Despesa, na forma dos Anexos ns. 2 a 26, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição:
Anexo nº
2
- Congresso Nacional ...............................................................
....
168.330.544
Anexo nº
3
- Tribunal de Contas .................................................................
...
29.131.196
Anexo nº
4
- Presidência da República .................................................
...
......
7.194.920
Anexo nº
5
- Departamento Administrativo do Serviço Público
.
...................
33.872.040
Anexo nº
6
- Estado Maior das F
o
rças Armadas ........................................
..
..
5.946.250
Anexo nº
7
- Comissão de
Readaptação dos Incapazes das Fo
rças Armadas
.
2.795.920
Anexo nº
8
- Comissão de Reparações de Guerra ..
..
......................................
468.880
Anexo nº
9
- Comissão do Vale de São Francisco .......
..
................................
192.544.800
Anexo nº
10
- Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica
.
......................
2.840.660
Anexo nº
11
- Conselho Nacional de Economia ...................
.
..........................
8.847.920
Anexo nº
12
- Conselho de I
migração e Colonização .........
.............................
8.350.980
Anexo nº
13
- Conselho Nacional do Petróleo ............
.
....................................
381.768.000
Anexo nº
14
- Conselho de Segurança Nacional ...........
..
.................................
1.142.760
Anexo nº
15
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ...........................
78.500.000
Anexo nº
16
- Ministério da Aeronáutica ..........................
..
.............................
1.984.205.588
Anexo nº
17
- Ministério da Agricultura ............
.
.............................................
1.212.978.870
Anexo nº
18
- Ministério da Educação e Saúde ......
..
.......................................
2.799.675.820
Anexo nº
19
- Ministério da Fazenda ..................
...
..........................................
4.056.936.200
Anexo nº
20
- Ministério da Guerra .................
..
..............................................
3.807.059.732
Anexo nº
21
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores ..............................
1.214.025.500
Anexo nº
12
- Ministério da Marinha .........................................................
..
....
2.444.020.180
Anexo nº
23
- Ministério das Relações Exteriores ..................................
.
........
209.735.603
Anexo nº
24
- Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ..........................
659.099.985
Anexo nº
25
- Ministério da Viação e Obras Publicas .....................................
5.860.048.862
Anexo nº
26
- Poder Judiciário ................................................................
....
.....
261.740.543
Total da Despesa ..................................................................
.....
...
25.431.261.772
Art. 4º O Poder Executivo arrecadará, durante o exercício de 1952, os adicionais do Imp
o
sto S
o
bre a Renda a que se refere o art. 3º da Lei nº 1.474, de 25 de novembro de 1951, para os fins e sob as condições n
e
le previstos.
Art. 5º O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias por antecipação da Recei
ta, até vinte por cento (20%) so
bre o montante da Despesa.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
Renato de Almeida Guillobel
Newton Estilac Leal
João Neves da Fontoura
Horácio Lafer
Alvaro de Souza Lima
João Cleofas
E. Simões Filho
Segadas Viana
Nero Moura
