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    urn:lex:br:federal:lei:1951-12-06;1486

    urn:lex:br:federal:lei:1951-12-06;1486 — Lei nº 1.486, de 06 de dezembro de 1951

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 17.190.000,00 (dezessete milhões cento e noventa mil cruzeiros), para regularização do auxílio concedido pelo Ministério da Fazenda de conformidade com o art. 48 do Código de Contabilidade da União, combinados com os arts. 240 e 241 do Regulamento do Código de Contabilidade Pública, destinado ao pagamento dos salários devidos aos servidores dos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará (S.N.A.P.P.) nos meses de abril a dezembro de 1950. Art. 2º Esta Lei entrará em vigo r na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETÚLIO VARGAS Álvaro de Souza Lima. Horácio Lafer.

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