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    urn:lex:br:federal:lei:1951-12-05;1483

    urn:lex:br:federal:lei:1951-12-05;1483 — Lei nº 1.483, de 05 de dezembro de 1951

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 19.803.420,00 (dezenove milhões, oitocentos e três mil, quatrocentos e vinte cruzeiros), a fim de regularizar a despesa com a compra de dois prédios, em Londres, destinados à Embaixada do Brasil, à respectiva Chancelaria, aos Escritórios dos Adidos e ao Consulado Geral. Art. 2º O crédito especial a que se refere o artigo anterior será, automaticamente, registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas. Art. 3º Esta Lei entrará em vigôr na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. Getulio Vargas João Neves da Fontoura Horácio Lafer

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