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    urn:lex:br:federal:lei:1951-12-03;1482

    urn:lex:br:federal:lei:1951-12-03;1482 — Lei nº 1.482, de 03 de dezembro de 1951

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    Art. 1º É suspenso, nos anos de 1951 e 1952, o pagamento das prestações a que estão obrigados os pecuaristas reajustados em face da Lei número 1.002, de 24 de dezembro de 1949, nos municípios compreendidos no Polígono da Sêca. Art. 2º As importâncias abrangidas por esta lei não vencerão juros, no período de suspensão do seu pagamento. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETÚLIO VARGAS Horácio Lafer João Cleofas

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