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    urn:lex:br:federal:lei:1951-11-28;1475

    urn:lex:br:federal:lei:1951-11-28;1475 — Lei nº 1.475, de 28 de novembro de 1951

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito de ....... Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), suplementar à verba 3-1-31-01-1-a do orçamento vigente, para atender, no corrente exercício, às despesas destinadas à participação do Brasil em congressos, conferências e reuniões a realizarem-se no estrangeiro. Art. 2º Esta Iei entrará, em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETuLIo Vargas João Neves da Fontoura Horácio Lafer

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