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    urn:lex:br:federal:lei:1951-11-21;1471

    urn:lex:br:federal:lei:1951-11-21;1471 — Lei nº 1.471, de 21 de novembro de 1951

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    Art. 1º É extinto o Departamento Administrativo de Recuperação do Material. Art. 2º As atribuições do referido Departamento são transferidas para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETúLIO VARGAS Renato de Almeida Guillobel

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