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urn:lex:br:federal:lei:1951-11-21;1471
urn:lex:br:federal:lei:1951-11-21;1471 — Lei nº 1.471, de 21 de novembro de 1951
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Analyze this law with AIArt. 1º É extinto o Departamento Administrativo de Recuperação do Material.
Art. 2º As atribuições do referido Departamento são transferidas para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETúLIO VARGAS
Renato de Almeida Guillobel
