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    urn:lex:br:federal:lei:1951-11-05;1468

    urn:lex:br:federal:lei:1951-11-05;1468 — Lei nº 1.468, de 05 de novembro de 1951

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    Art. 1º – É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.860.589,00 (um milhão, oitocentos e cinqüenta mil, quinhentos e oitenta e nove cruzeiros), equivalentes a US$ 142.353,00 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e cinqüenta e três dólares), a fim de atender ao completamento da quota de contribuição do Brasil, no exercício financeiro de 1950, à Repartição Sanitária Panamericana, à organização Mundial de Saúde e à Organização de Alimentação e Agricultura. Art. 2º – Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1951; 130º da independência e 63º da República. Getúlio Vargas. João Neves de Fontoura. Horacio Lafer.

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