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    urn:lex:br:federal:lei:1951-10-24;1460

    urn:lex:br:federal:lei:1951-10-24;1460 — Lei nº 1.460, de 24 de outubro de 1951

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 74.880,00 (setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), para atender ao pagamento da contribuição do Brasil para o Comitê Consultivo Internacional do Algodão, no ano fiscal de 1949-1950. Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. Getulio Vargas. João Neves da Fontoura. Horácio Lafer.

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