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    urn:lex:br:federal:lei:1951-10-12;1456

    urn:lex:br:federal:lei:1951-10-12;1456 — Lei nº 1.456, de 12 de outubro de 1951

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 2.404.190,90 (dois miIhões, quatrocentos e quatro mil, cento e noventa cruzeiros e noventa centavos), equivalentes, a US$ 128.429,00 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e nove dólares) a câmbio de ..... Cr$ 18,72 (dezoito cruzeiros e setenta e dois centavos) por US$ 1,00 (um dólar), para atender ao pagamento de contribuição do Brasil ao programa de cooperação técnica para o desenvolvimento econômico dos países americanos elaborada pela Organização dos Estados Americanos. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na, data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. Getulio Vargas. João Neves da Fontoura. Horácio Lafer.

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